Congresso Internacional de Direito Ambiental

Congresso Internacional de Direito Ambiental

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Multa por Infração ao Controle Administrativo das Importações, Como DEFENDER-SE?

Muito se tem discutido sobre a possibilidade de redução da multa de 30% por infração ao controle administrativo das importações.

Você concorda com essa possibilidade? Não tem um posicionamento a respeito?

Continue lendo esse artigo e saiba as implicações jurídicas da exigência dessa multa e o que você pode alegar em sua defesa para derrubar essa exação.

1. A MULTA DE 30 % SOBRE O VALOR ADUANEIRO

A multa por infração ao controle administrativo das importações está prevista no Regulamento Aduaneiro.

Como a maioria das penalidades aduaneiras que se encontra prevista no Decreto-Lei 37/66, a multa por infração ao controle administrativo das importações, no percentual de 30% sobre o valor aduaneiro das mercadorias, está prevista no artigo 169, inciso I, alínea “b” e no artigo 706, inciso I, alínea do Decreto Federal 6.759/2009 – Regulamento Aduaneiro.

Trata-se de penalidade tipificada pela importação de mercadorias sem licença de importação condicionada a prévio exame e anuência de órgãos estatais, tais como Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Exército, Agência Nacional do Petróleo, etc.

2. BREVE HISTÓRICO

A referida multa foi instituída sob o estado de exceção e, é desproporcional e desarrazoada.

Sob o enfoque histórico, esta multa foi incluída no Decreto-Lei n°37/66 através da Lei n° 6.562 de 18 de Setembro de 1978.

Neste período (1978), o País se encontrava sob estado de exceção, popularmente conhecido como ditadura militar.

Em razão do ambiente político que se vivenciava naquela época o cidadão não possuía nenhum direito efetivamente garantido por lei, principalmente pela vigência do AI-5.

Assim, sob a ótica histórica é fácil afirmar que para a realidade pós 1988, esta multa concebida com base em outro regime constitucional é desproporcional e desarrazoada.

3. A DESPROPORCIONALIDADE E EFEITO CONFISCATÓRIO

A aplicação de multa deve se ater aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade para com a suposta falta incorrida.

Ultrapassada a questão preliminar histórica, sob a exegese e recepção da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, tem-se que, a multa por infração, é flagrantemente desproporcional e confiscatória e, portanto, ilegítima, uma vez que dependendo da operação realizada, por exemplo, uma importação de embarcação, o valor autuado será exorbitante, pondo em risco a atividade empresarial, a qual gera empregos, renda e receita de tributos para os entes públicos.

Nessa hipótese, havendo autuação por parte da Receita Federal para exigência da multa, o importador tranquilamente terá embasamento jurídico para anular os autos de infração com base em princípios constitucionais, legislação federal de regência do processo administrativo tributário, decisões de Tribunais Superiores, etc.

Lei n° 9.784/1999 informa todo o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta.

Trata-se de diploma federal que introduz normas gerais para o processo administrativo, estabelecendo critérios processuais e direitos e deveres aos administrados.

Assim, temos uma lei específica (Decreto n° 70.235/72) e outra geral (Lei 9.784/99) que devem ser lidas e interpretadas de forma conjugada, sendo certo que a interpretação das normas processuais administrativas deve ser orientada, via de regra, pelos princípios, critérios e preceitos contidos na norma geral, excetuando as hipóteses em que a mesma matéria estiver também regulada em norma especial, conforme limitação imposta pelo artigo 69 da norma geral.

Após essas breves considerações, observe-se o disposto no artigo 2° da Lei n° 9.784/99:

Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Da análise da legislação norteadora do processo administrativo federal, depreende-se que a aplicação de multa deve se ater aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade para com a suposta falta incorrida.

Sem observar esses critérios, se torna dever do aplicador, seja na esfera do contencioso administrativo, seja no âmbito do contencioso judicial, alterá-la conforme a gravidade da conduta praticada, ou até mesmo anulá-la.

Como se sabe, no Direito brasileiro, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade decorrem do princípio de Estado de Direito (artigo 1° da Constituição Federal – “CF/88”), e dos direitos fundamentais (artigo 5° da CF/88), apesar de terem a sua origem comumente atrelada ao direito ao devido processo legal (artigo 5°, inciso LIV, da CF/88).

No estudo sobre o princípio da proporcionalidade, é especialmente reconhecida a obra de Robert Alexy, que explica as suas três vertentes, amplamente conhecidas: adequação (Geeignetheit), necessidade (Erforderlichkeit), e proporcionalidade em sentido estrito (Verhältnismäßigkeit im a engeren Sinne – i.e.S.).

Assim, uma norma ou ato administrativo serão adequados se são aptos para alcançar uma finalidade constitucionalmente legítima, se produzem efeitos com relação a esta finalidade.

São inadequados se, ao contrário, não os produzem ou inclusive os obstaculizam.

Ademais, serão necessários se não existe outro meio igualmente adequado para a realização do fim pretendido e que seja menos oneroso ou restritivo dos direitos e liberdades fundamentais.

Assim, como explicado por Helenilson Cunha Pontes apud HARET [1]:

“(…) a sanção tributária nada mais é do que a imposição de uma limitação à esfera jurídica do infrator (protegida prima facie) e para cumprir o princípio da proporcionalidade, em seu aspecto necessidade, deve ser graduada de modo a impor a menor limitação possível aquela esfera”.

Finalmente, a proporcionalidade em sentido estrito significa que as finalidades da norma ou ato devem manter uma relação segundo a qual quanto mais intensa seja a restrição, mais clara e importante deve ser a proteção do bem jurídico-constitucional perseguido com a medida tomada, de modo que seja possível determinar se, de fato, resultam mais benefícios ou vantagens do que danos ao bem em conflito, acarretando um saldo positivo na relação custo-benefício.

Em síntese, a aplicação do princípio da proporcionalidade pode ser conceituada como um mandato de equilíbrio entre a penalidade aplicada e sua carga para o sujeito passivo e os objetivos que pretende alcançar a norma ou ato.

É farta a doutrina no sentido da imprescindibilidade de sua aplicação à imposição e dosimetria de multas, inclusive para evitar que elas sejam transformadas em instrumento de arrecadação.

Nesse sentido, é valiosa a lição de Leandro Paulsen [2], para quem “são inadmissíveis as multas excessivamente onerosas, insuportáveis, irrazoáveis”.

O princípio da proporcionalidade impede que se possa reconhecer validade a uma multa quando se evidencie o descompasso entre o grau da infração e a punição cominada.

Ora, a multa por ausência de Licença de Importação no percentual de 30% sobre o valor aduaneiro não passa pelo exame da necessidade, eis que está longe de ser o meio menos gravoso aos direitos fundamentais do contribuinte, uma vez que não há qualquer justificativa plausível para a subtração de tais valores do patrimônio do importador.

Tampouco passa pelo crivo do critério da proporcionalidade em sentido estrito, já que o ilícito supostamente praticado não guarda qualquer correspondência com o valor da multa aplicada, porque, repita-se, aquele sequer causou dano ao erário público.

O princípio da razoabilidade, por sua vez, implica, entre outras, as ideias de justiça imparcial, de sociedade bem ordenada, de reciprocidade, de publicidade, de tolerância, de razão pública, de pluralismo e de cidadania.

Desde a sua origem, a razoabilidade está mais bem relacionada com a limitação de atuações arbitrárias do poder público com base em critérios derivados do senso comum das pessoas, com a racionalidade do ato e com o devido respeito à sua finalidade, de modo que serão condutas irrazoáveis e, portanto, ilegítimas, todas aquelas que sejam incoerentes ou praticadas sem considerar que houvera sido mais sensato e prudente ter atuado de outro modo.

4. PANORAMA DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL

A multa no percentual de 30% sobre o valor aduaneiro, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial é considerada desproporcional e irrazoável e, de evidente intuito confiscatório.

Sobre o assunto, transcrevem-se as palavras de Humberto Ávila [3], que bem elucidam as funções da razoabilidade:

“A razoabilidade tem várias funções: como equidade, atua como instrumento para determinar que as circunstâncias de fato devem ser consideradas, com a presunção de estarem dentro da normalidade ou para expressar que a aplicabilidade da regra geral depende do enquadramento do caso concreto; como congruência, exige a relação das normas com as suas condições externas de aplicação, quer demandando um suporte empírico existente para a adoção de uma medida, quer exigindo uma relação congruente entre o critério de diferenciação escolhido e a medida adotada; como equivalência, impõe uma relação de equivalência entre a medida adotada e o critério que a dimensiona; como coerência, proíbe a edição de uma norma contraditória em si mesma, ou inapta originalmente para ser aplicada.”

Sobre a impossibilidade de imposição, pela Administração, de multa desproporcional e irrazoável, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”):


“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. PREENCHIMENTO INCORRETO DA DECLARAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. PREJUÍZO DO FISCO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
A sanção tributária, à semelhança das demais sanções impostas pelo Estado, é informada pelos princípios congruentes da legalidade e da razoabilidade.
A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar.
A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa a razoabilidade ‘aquilo que não pode ser’. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.
À luz dessa premissa, é lícito afirmar-se que a declaração efetuada de forma incorreta não equivale à ausência de informação, restando incontroverso, na instância ordinária, que o contribuinte olvidou-se em discriminar os pagamentos efetuados às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, sem, contudo, deixar de declarar as despesas efetuadas com os aludidos pagamentos.
Deveras, não obstante a irritualidade, não sobejou qualquer prejuízo para o Fisco, consoante reconhecido pelo mesmo, porquanto implementada a exação devida no seu quantum adequado.
In casu, ‘a conduta do autor que motivou a autuação do Fisco foi o lançamento, em sua declaração do imposto de renda, dos valores referentes aos honorários advocatícios pagos, no campo Livro Caixa, quando o correto seria especificá-los, um a um, no campo Relação de Doações e Pagamentos Efetuados, de acordo com o previsto no artigo 13 e parágrafos 1°, a e b, e 2°, do Decreto-Lei n° 2.396/87. Da análise dos autos, verifica-se que o autor realmente lançou as despesas do ano-base de 1995, exercício 1996, no campo Livro Caixa de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Porém, deixou de discriminar os pagamentos efetuados a essas pessoas no campo próprio de sua Declaração de Ajuste do IRPF (fl. 101) (fls. 122/123).
Desta sorte, assente na instância ordinária que o erro no preenchimento da declaração não implicou na alteração da base de cálculo do imposto de renda devido pelo contribuinte, nem resultou em prejuízos aos cofres públicos, depreende-se a ausência de razoabilidade na cobrança da multa de 20%, prevista no § 2°, do Decreto-Lei 2.396/87.
8. Aplicação analógica do entendimento perfilhado no seguinte precedente desta Corte: ‘TRIBUTÁRIO – IMPORTAÇÃO – GUIA DE IMPORTAÇÃO – ERRO DE PREENCHIMENTO E POSTERIOR CORREÇÃO – MULTA INDEVIDA. A legislação tributária é rigorosa quanto à observância das obrigações acessórias, impondo multa quando o importador classifica erroneamente a mercadoria na guia própria. 2. A par da legislação sancionadora (artigo 44, I, da Lei 9.430/96 e artigo 526, II, do Decreto 91.030/85), a própria receita preconiza a dispensa da multa, quando não tenha havido intenção de lesar o Fisco, estando a mercadoria corretamente descrita, com o só equívoco de sua classificação (Atos Declaratórios Normativos Cosit nº s 10 e 12 de 1997). 3. Recurso especial improvido.’ (REsp 660682/PE, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 10.05.2006). Recurso especial provido, invertendo-se os ônus sucumbenciais.”

Portanto, considerando a função precípua da obrigação acessória e o dano decorrente do ilícito supostamente praticado, claro está que a multa de 30% sobre o valor aduaneiro aplicada não é proporcional nem tampouco razoável.

É entendimento majoritário da doutrina o de que as multas a serem cominadas em casos de descumprimento de obrigação acessória e neste caso “obrigação administrativa”, por não possuírem correspondência econômica delimitável, devem ter valor fixo e não tomar como base o valor de determinada operação ou tributo a ela relacionado.  Ou seja, multa formal.

A esse propósito, ensina Hugo de Brito Machado [4]:

“De todo modo, impõe-se a distinção entre multa relativa ao inadimplemento de uma obrigação principal, e a multa decorrente de uma obrigação acessória. A multa, como sanção que é, há de corresponder a não-prestação. Assim, se o inadimplemento concerne a obrigação de pagar um tributo, é razoável seja uma multa proporcional ao valor deste, ou de sua base de cálculo. Entretanto, se é sanção pelo inadimplemento de uma obrigação acessória, a multa não pode ser aquela proporcional ao valor do imposto, ou de sua base de cálculo do tributo. Salvo, repita-se, nos casos em que a multa fixa, cominada especificamente para o inadimplemento de obrigação acessória seja mais onerosa.”

Finalmente, admitir a legitimidade desta penalidade nos dias de hoje, ainda, manifesta afronta ao “princípio do não-confisco”, repudiado pelo inciso IV do artigo 150 da CF/88. Confiram-se, a propósito, as seguintes considerações de Sacha Calmon Navarro Coelho [5]:

“… uma multa excessiva, ultrapassando o razoável para dissuadir ações ilícitas e para punir os transgressores (caracteres punitivo e preventivo da penalidade) caracteriza, de fato, uma maneira indireta de burlar o dispositivo constitucional que proíbe o confisco. Este só poderá se efetivar se e quando atuante a sua hipótese de incidência e exige todo um ‘processus’. A aplicação de uma medida de confisco é algo totalmente diferente da aplicação de uma multa. Quando esta é tal que agride violentamente o patrimônio do cidadão contribuinte, caracteriza-se como confisco indireto e, por isso é inconstitucional. É bom sublinhar que a multa conquanto ente sancionante quando ingressa no patrimônio estatal, o faz como receita. (As penalidades na medida em que implicam deveres de entrega de dinheiro ao Estado, traduzem fórmula de transferência de riqueza dos particulares para a Fazenda Pública. Em Ciência das Finanças o pagamento da multa é classificado como receita derivada, ao lado dos tributos).”

Para afastar definitivamente a aplicação da multa ora debatida, convém ressaltar que o excelso Supremo Tribunal Federal (“STF”), quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”) n° 551, por unanimidade, expressamente declarou a inconstitucionalidade dos §§2° e 3°, do artigo 57, do Ato das Disposições Constitucionais do Estado do Rio de Janeiro, que veiculavam multa de caráter confiscatório, em razão da violação ao inciso IV do artigo 150 da CF/88 (“princípio do não-confisco”), sob argumento de que “a desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua consequência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte”.

No mesmo sentido decidiu o STF por ocasião do julgamento da ADI 1075 MC, de relatoria do Ministro Celso de Mello, no qual foi suspensa a eficácia de dispositivo que cominava multa pecuniária sobre o valor do bem objeto da operação ou serviço prestado ao contribuinte que não emitisse nota fiscal, recibo ou documento equivalente relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis.

O fundamento empregado pela Corte Suprema foi justamente a vedação constitucional ao confisco.


Veja-se a correspondente ementa:

“E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI N° 8.846/94 EDITADA PELA UNIÃO FEDERAL – ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DA FEDERAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DE PODERES – INOCORRÊNCIA – EXERCÍCIO, PELA UNIÃO FEDERAL, DE SUA COMPETÊNCIA IMPOSITIVA, COM ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES QUE DEFINEM ESSA ATRIBUIÇÃO NORMATIVA – DIPLOMA LEGISLATIVO QUE NÃO USURPA A ESFERA DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS – MEMBROS E DOS MUNICÍPIOS – LEGITIMIDADE DO PODER REGULAMENTAR DEFERIDO AOS MINISTROS DE ESTADO – ATRIBUIÇÃO REGULAMENTAR DE SEGUNDO GRAU QUE POSSUI EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 87, PARÁGRAFO ÚNICO, II) – INOCORRÊNCIA DE OUTORGA, PELA LEI N° 8.846/94, DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA AO MINISTRO DA FAZENDA – PODER REGULAMENTAR SECUNDÁRIO DESVESTIDO DE CONTEÚDO NORMATIVO PRIMÁRIO – TRANSGRESSÃO, NO ENTANTO, PELA LEI N° 8.846/94 (ART. 3° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO), AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CONFISCATORIEDADE TRIBUTÁRIA – SUSPENSÃO CAUTELAR DA EFICÁCIA DE TAL PRECEITO LEGAL – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, EM PARTE. A TRIBUTAÇÃO CONFISCATÓRIA É VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. É cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de Supremo Tribunal Federal examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade consagrado no art. 150, IV, da Constituição da República. Hipótese que versa o exame de diploma legislativo (Lei 8.846/94, art. 3° e seu parágrafo único) que instituiu multa fiscal de 300% (trezentos por cento). – A proibição constitucional do confisco em matéria tributária – ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias – nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas. – O Poder Público, especialmente em sede de tributação (mesmo tratando-se da definição do “quantum” pertinente ao valor das multas fiscais), não pode agir imoderadamente, pois a atividade governamental acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade que se qualifica como verdadeiro parâmetro de aferição da constitucionalidade material dos atos estatais. (…)

Também em outra oportunidade assim se pronunciou o Excelso Pretório:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MULTA PUNITIVA. VEDAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO CONFISCATÓRIA. ART. 3° DA LEI 8.846/94. ADI 1.075-MC/DF. EFICÁCIA ERGA OMNES DA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
É aplicável a proibição constitucional do confisco em matéria tributária, ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento pelo contribuinte de suas obrigações tributárias. Precedentes.(…).”

Ainda a esse respeito, é importante trazer à baila o voto proferido pelo ilustre Ministro Luís Roberto Barroso, por ocasião do recentíssimo julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 727.872, que brilhantemente explicou a necessidade de aplicação de todos os princípios até aqui expostos no tocante à aplicação de medidas sancionadoras:

“Após a análise da memória jurisprudencial sobre o tema em questão, chamou-me a atenção, em especial, o RE 82.510, Rel. Min. Leitão de Abreu, no qual foi admitida a redução da multa em razão de não haver comprovação de prejuízo para os cofres públicos e porque não ficara comprovado o dolo do contribuinte. Obviamente, não se está aqui a tratar de direito penal, mas de todo modo estamos no âmbito do direito sancionador. Genericamente, sempre que o antecedente de uma norma for um comportamento reprovável e o consequente uma punição, é absolutamente indispensável fazer uma análise do elemento subjetivo da conduta. Isso se torna evidente quando se verifica ser unânime o sentimento de que uma multa decorrente de um equívoco em uma declaração não pode ser quantitativamente equivalente àquela que deverá ser aplicada em desfavor de um contribuinte que emite notas fiscais falsas para locupletar-se de operações que não ocorreram.”

Sendo assim, a multa discutida no presente artigo, no percentual de 30% sobre o valor aduaneiro, baseada no disposto no artigo 706, inciso I, alínea “a” do Decreto n° 6.759/2009 (matriz no Decreto-Lei n° 37, de 1966, artigo 169, inciso I, alínea “b”, e § 6°, com a redação dada pela Lei n° 6.562, de 1978, artigo 2°), afigura-se flagrantemente desproporcional e que se revela um preceito irrazoável e de evidente intuito confiscatório.

Tanto é correto e verdadeiro os argumentos acerca da desproporcionalidade, que podemos tomar como exemplo a recente legislação tributária federal que, ao modificar o artigo 57 da MP 2.158, permaneceu com a aplicação de multa por valores fixos em razão do descumprimento de obrigação acessória, e no caso de prestação de informações incorretas, o ínfimo percentual de 3% sobre o valor da operação. Vejamos o artigo 57:

Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 12.873, de 2013).
AI 727872 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015 – grifou-se.
I – por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Lei n° 12.766, de 2012)
a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; (Redação dada pela Lei n° 12.873, de 2013)
b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei n° 12.873, de 2013)
c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas; (Incluída pela Lei n° 12.873, de 2013)
III – por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: (Redação dada pela Lei n° 12.873, de 2013)
a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; (Incluída pela Lei n° 12.873, de 2013)
b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. (Incluída pela Lei n° 12.873, de 2013)

5. CONCLUSÃO

Os tributos aduaneiros deveriam ter caráter eminentemente EXTRAFISCAL e colaborar com o desenvolvimento do País.

Essas e outras situações, como reiteradamente afirmado pelos profissionais da área, como exposto pelo professor Osvaldo Agripino [6], em “A bur(r)ocracia nossa de cada dia – COMEX brasileiro: um fardo cada vez mais difícil de carregar” fere de morte o precário comércio exterior brasileiro:

Ressalte-se que os transportadores marítimos recusam-se ao transporte de madeiras (em devolução a sua origem), salvo se embarcados em full container, e isto eleva os custos exponencialmente.
Os desgastes comerciais entre importador e exportador colocam em risco futuros negócios internacionais. Há casos que o exportador estrangeiro se recusa a receber em devolução as embalagens de madeira, pois não consegue entender o que acontece com as aduanas do Brasil;
O relatório Doing Business do Banco Mundial (apresenta a imagem do governo brasileiro perante o mercado mundial) e confirma os excessos que os exportadores e importadores vivem na prática do dia a dia. Assim, apresenta o perfil do nível de eficiência do governo e dos serviços públicos em cada área objeto de estudos. Dentre outras áreas pesquisadas, o Brasil situa-se no seguinte ranking entre 190 países: Pagamento de Impostos –Posição 181º e Comércio Internacional –Posição 149º.
Finalmente, as diretrizes da “Norma Internacional para Medidas Fitossanitárias Nº 15 – NIMF 15”, onde o Brasil é signatário, não servem como argumento dos serviços públicos para criar “restrições Não-Tarifárias”, as quais prejudicam equivocadamente as empresas brasileiras e a sua competitividade no mercado internacional.
Para a USUPORT. SC a atualização e modernização da Instrução Normativa Mapa nº 32/2015é fundamental, especialmente os artigos 32, 33 e 34 e demais normativos vinculantes, para autorizar a fiscalização do MAPA nos recintos alfandegados,quando apurada “não-conformidade” (artigo 31),que:
(a) o importador, mediante requerimento, possa solicitar a destruição (incineração) das embalagens de madeira ou a sua devolução ao exterior;
(b) a destruição (incineração) das embalagens de madeira possa ser autorizada, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado; e
(c) os recintos alfandegados disponibilizem serviços de destruição (incineração) das embalagens de madeira.
Nesse sentido, é relevante que os operadores do comércio exterior, especialmente os importadores e exportadores se organizem para a defesa dos seus interesses perante o Estado que deve exercer a função dialógica, incentivando a participação dos que sofrem com as ineficiências e externalidades negativas do ambiente precário do comércio exterior brasileiro.
Infelizmente, um ofício só, sem pressão organizada, não resolve o problema. É preciso que cada um do comércio exterior, de forma organizada, faça o seu dever de casa. Numa bur(r)ocracia monumental, comércio exterior brasileiro tem se transformado num fardo, agora com pallets e tacos de madeira, que está cada vez mais difícil de suportar.”

No trecho acima, como em outros diversos exemplos fundados em casos práticos vividos pela advocacia aduaneira – tantos que seria impossível mencionar (inclusive pelo devido sigilo das partes), mas que foram utilizados como base para os textos de PELUZO e TERCIOTTI (2016) [7], SANTOS [8], CORREIA [9] e outros profissionais – temos que a burocracia, a falta de segurança jurídica e o desrespeito à Constituição Federal acarretam efeitos nefastos na economia nacional e na seara aduaneira, a qual deveria ter caráter eminentemente EXTRAFISCAL e colaborar com o desenvolvimento do País.

Pelo princípio da reserva de jurisdição, o Judiciário pode e deve conhecer esses casos e, diante dessas hipóteses (burocracia, falta de segurança jurídica, violação às leis e à Constituição Federal) essa jurisdição precisa ser provocada a fim de forçar as mudanças legislativas necessárias.

Portanto, diante destas situações, o importador deverá sempre se defender das autuações que exigem o tipo de multa administrativa apontada nessa breve análise, com base em todos os argumentos acima expendidos, pois, a Fiscalização está vinculada ao Princípio da Legalidade, razão pela qual enquanto o dispositivo permanecer vigente, deverá ser aplicado.


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REFERÊNCIAS

[1] HARET, Florence. “Princípios (e interpretações) aplicáveis às sanções tributárias: Análise das imposições de ordem constitucional e da exegese mais recente da jurisprudência em matéria dos ilícitos tributários”. Disponível em: http://www.institutoidea.net.br/principios-e-interpretacoes-aplicaveis-as-sancoes-tributarias-analise-das-imposicoes-de-ordem-constitucional-e-da-exegese-mais-recente-da-jurisprudencia-em-materia-dos-ilicitos-tributarios/. Acesso em 25 abr 2017.

[2] PAULSEN, Leandro. “Direito Tributário – Constituição e Código Tributário a Luz da Doutrina e da Jurisprudência”. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, 9a Ed., p. 224.

[3] ÁVILA, Humberto., apud LEMISZ, Ivone Ballao. “Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”. Disponível em: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/5634/Os-principios-da-razoabilidade-e-da-proporcionalidade. Acesso em 25 abr 2017.

[4] MACHADO, “Curso de Direito Financeiro e Tributário”. 13. ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 357.

[5] COELHO, Sacha Calmon Navarro apud MEDICIS, Ernani. O princípio da vedação do confisco e as multas punitivas. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, VII, n. 17, maio 2004. Disponível em: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=3839. Acesso em abr 2017.

[6] AGRIPINO, Osvaldo. “A bur(r)ocracia nossa de cada dia – COMEX brasileiro: um fardo cada vez mais difícil de carregar”. Disponível em: hhttps://www.linkedin.com/pulse/burrocracia-nossa-de-cada-dia-comex-brasileiro-um-fardo-agripino. Acesso em 25 abr 2017.

[7] PELUZO, Renato. TERCIOTTI, Maurício. “As multas referentes à unidade de medida estatística na importação de embarcações e a postura da Receita Federal” in ARAUJO, Renata Alcione de Faria Villela de Araújo et al. “Coletânea de Direito Aduaneiro”. São Paulo: IOB SAGE, 2016, 1ª Ed., p. 27 – 41.

[8] SANTOS, Leandro Correia. “Interposição Fraudulenta: AFASTE o Risco de Ser Autuado!”. Disponível em: https://estudosaduaneiros.com.br/comprovacao-recursos-interposicao-fraudulenta/. Acesso em 25 abr 2017.

[9] SILVA, Kerma Maciel da. “Pena de Perdimento por Ausência de Manifesto de Carga:O que Alegar em Sua Defesa”. Disponível em: https://estudosaduaneiros.com.br/pena-de-perdimento/ Acesso em 25 abr 2017.

Marcus Vinicius de Almeida Francisco é Advogado Tributarista e Aduaneiro, Bacharel em direito pela Universidade Estácio de Sá e graduando em Ciências Contábeis pela Universidade Veiga de Almeida. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários-IBET e em Direito Aduaneiro pela AVM/UCAM.

Subfaturamento na Importação: Ilegalidade da Aplicação da Pena de Perdimento.

Sabe-se que na hipótese em que o preço declarado for diferente do arbitrado na importação o artigo 703 do Regulamento Aduaneiro dispõe que se aplica penalidade pecuniária específica e objetiva, a qual consiste em multa sobre a diferença entre o preço declarado e o preço arbitrado (multa por subvaloração) e NÃO a aplicação da pena de perdimento de mercadorias (perdimento por subfaturamento).

Então, ainda no caso de o preço informado na declaração de importação estar abaixo da média do mercado, quando a pena de perdimento poderá ser aplicada?

Continue lendo este artigo e tire TODAS as suas dúvidas sobre a ilegalidade da aplicação da pena de perdimento na hipótese de uma subvaloração na importação (e não subfaturamento na importação).

1. INTRODUÇÃO

1. INTRODUÇÃO
O Acordo de Valoração Aduaneira visa coibir que as Alfândegas criem obstáculos ao livre fluxo de bens e mercadorias. Fonte da Imagem: Esmeg.

O artigo 98 do Código Tributário Nacional determina que os Tratados e Convenções Internacionais, a exemplo do Acordo de Valoração Aduaneira, têm prevalência sobre as demais normas internas, e, portanto, deverão ser estritamente observados.

A aduana brasileira possui todo esse arcabouço jurídico a determinar e vincular sua atuação, com a observância obrigatória do disciplinado no Acordo de Valoração Aduaneira, não podendo ser afastada.

Lei n° 12.815/2013 reforça esse entendimento ao disciplinar, de forma didática, em seu artigo 24, inciso IX:

Art. 24. Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras:
(…)
IX – assegurar o cumprimento de tratados, acordos ou convenções internacionais no plano aduaneiro; e

Decreto n° 1355/1994, que promulgou a Ata Final que incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, trouxe em seu Anexo 1A o acordo sobre a implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994, que trata da Valoração Aduaneira.

O Acordo de Valoração Aduaneira propugna pela adoção de critérios simples, afasta a adoção do arbítrio e propõe a adequação da valoração às práticas comerciais, visando, com isso, coibir que as Alfândegas criem obstáculos ao livre fluxo de bens e mercadorias.

2. A APLICAÇÃO DO ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA E O REGULAMENTO ADUANEIRO

Toda mercadoria submetida ao Despacho de Importação estará sujeita ao controle do correspondente valor aduaneiro.

O Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009, seguindo os ditames estabelecidos no Acordo de Valoração Aduaneira, informa que a base de cálculo do Imposto de Importação será:

Art. 75. A base de cálculo do imposto é (Decreto-Lei n° 37, de 1966, art.2°, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 1988, art. 1°, e Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994 – Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 1, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994):

I – quando a alíquota for ad valorem, o valor aduaneiro apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994; e

II – quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida estabelecida.

Por sua vez, também dispõe o Regulamento Aduaneiro que toda mercadoria submetida ao Despacho de Importação estará sujeita ao controle do correspondente valor aduaneiro (artigo 76). Controle este que se fará conforme o parágrafo único do artigo 76:

Parágrafo único. O controle a que se refere o caput consiste na verificação da conformidade do valor aduaneiro declarado pelo importador com as regras estabelecidas no Acordo de Valoração Aduaneira.

Em cumprimento ao disposto no Regulamento Aduaneiro, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa SRF n° 327, de 9 de maio de 2003, estabeleceu normas e procedimentos, de observância obrigatória por parte da Autoridade Aduaneira, referentes à declaração e controle do valor aduaneiro de mercadoria importada (artigo 1°).

E mais, ao exercer sua atividade de controle do valor aduaneiro não poderá a Autoridade Aduaneira eximir-se de proceder aos ajustes necessários estabelecidos nos métodos subsequentes do Acordo, dispostos nos artigos 2° a 7°, quando impossibilitada a aplicação do valor de transação preceituado no artigo 1°, com os ajustes previstos no artigo 8°.

Com efeito, a aceitabilidade por parte da Aduana do valor de transação declarado pelo importador está condicionada a uma série de requisitos inscritos no artigo 1° da norma matriz, o Acordo de Valoração, promulgado pelo Decreto n° 1.355/94, cujas normas processuais assentam-se no Decreto n° 2.498/98 e legislação complementar derivada.

A não aceitabilidade do valor de transação declarado deverá se estribar em elementos objetivos de tal ordem que se justifique inquiná-lo. Ainda assim, e do ponto de vista legal estrito, tais motivos deverão ser comunicados ao importador concedendo-lhe oportunidade ao contraditório.

3. A APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO DECORRENTE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO

Uma situação não prevista em lei poderá resultar na aplicação da pena de perdimento de bens.

A aplicação da pena de perdimento de bens decorrente do Procedimento Especial de Controle Aduaneiro tem sua regulamentação estabelecida pela Instrução Normativa RFB n° 1.169, de 29 de junho de 2011, inclusive nos casos em que há constatação de subvaloração aduaneira.

Nessas hipóteses, a Receita Federal do Brasil, após obtenção de amostras dos produtos em questionamento, solicita realização de laudo merceológico para avaliar seu valor, em atendimento ao inciso III do artigo 6° da citada norma.

O Procedimento Especial de Controle Aduaneiro, que deve ser conduzido com rigorosa observância de todos os princípios jurídicos aplicáveis, encontra suporte normativo no artigo 68 e parágrafo único da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, que dispõe:

Art. 68. Quando houver indícios de infração punível com a pena de perdimento, a mercadoria importada será retida pela Secretaria da Receita Federal, até que seja concluído o correspondente procedimento de fiscalização.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplicar-se-á na forma a ser disciplinada pela Secretaria da Receita Federal, que disporá sobre o prazo máximo de retenção, bem assim as situações em que as mercadorias poderão ser entregues ao importador, antes da conclusão do procedimento de fiscalização, mediante a adoção das necessárias medidas de cautela fiscal.

Com efeito, as infrações passíveis de aplicação de pena de perdimento de mercadoria estão taxativamente elencadas no artigo 105 do Decreto-Lei n° 37/66:

Art. 105 – Aplica-se a pena de perda da mercadoria:
I – em operação de carga ou já carregada, em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo;
II – incluída em listas de sobressalentes e previsões de bordo quando em desacordo, quantitativo ou qualificativo, com as necessidades do serviço e do custeio do veículo e da manutenção de sua tripulação e passageiros;
III – oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado;
IV – existente a bordo do veículo, sem registro um manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações;
V – nacional ou nacionalizada em grande quantidade ou de vultoso valor, encontrada na zona de vigilância aduaneira, em circunstâncias que tornem evidente destinar-se a exportação clandestina;
VI – estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;
VII – nas condições do inciso anterior possuída a qualquer título ou para qualquer fim;
VIII – estrangeira que apresente característica essencial falsificada ou adulterada, que impeça ou dificulte sua identificação, ainda que a falsificação ou a adulteração não influa no seu tratamento tributário ou cambial;
IX – estrangeira, encontrada ao abandono, desacompanhada de prova de pagamento dos tributos aduaneiros, salvo as do art.58;
X – estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular;
XI – estrangeira, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso;
XII – estrangeira, chegada ao país com falsa declaração de conteúdo;
XIII – transferida a terceiro, sem o pagamento dos tributos aduaneiros e outros gravames, quando desembaraçada nos termos do inciso III do art.13;
XIV – encontrada em poder de pessoa natural ou jurídica não habilitada, tratando-se de papel com linha ou marca d’água, inclusive aparas;
XV – constante de remessa postal internacional com falsa declaração de conteúdo;
XVI – fracionada em duas ou mais remessas postais ou encomendas aéreas internacionais visando a elidir, no todo ou em parte, o pagamento dos tributos aduaneiros ou quaisquer normas estabelecidas para o controle das importações ou, ainda, a beneficiar-se de regime de tributação simplificada; (Redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.804, de 03/09/1980)
XVII – estrangeira, em trânsito no território aduaneiro, quando o veículo terrestre que a conduzir, desviar-se de sua rota legal, sem motivo justificado;
XVIII – estrangeira, acondicionada sob fundo falso, ou de qualquer modo oculta;
XIX – estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou ordem públicas.

Entendemos que a Instrução Normativa RFB n° 1.169/2011 ao estabelecer expressamente quais seriam as hipóteses de irregularidades caracterizadoras das supostas condutas ilícitas incluiu, sem o devido amparo legal, a subvaloração aduaneira com apta a dar azo ao procedimento especial punível com a pena de perdimento, in verbis:

Art. 1° O procedimento especial de controle aduaneiro estabelecido nesta Instrução Normativa aplica-se a toda operação de importação ou de exportação de bens ou de mercadorias sobre a qual recaia suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento, independentemente de ter sido iniciado o despacho aduaneiro ou de que o mesmo tenha sido concluído.
Art. 2° As situações de irregularidades mencionadas no art. 1° compreendem, entre outras hipóteses, os casos de suspeita quanto à:
I – autenticidade, decorrente de falsidade material ou ideológica, de qualquer documento comprobatório apresentado, tanto na importação quanto na exportação, inclusive quanto à origem da mercadoria, ao preço pago ou a pagar, recebido ou a receber;
II – falsidade ou adulteração de característica essencial da mercadoria;
III – importação proibida, atentatória à moral, aos bons costumes e à saúde ou ordem públicas;
IV – ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiro;
V – existência de fato do estabelecimento importador, exportador ou de qualquer pessoa envolvida na transação comercial; ou
VI – falsa declaração de conteúdo, inclusive nos documentos de transporte. § 1° As dúvidas da fiscalização aduaneira quanto ao preço da operação devem estar baseadas em elementos objetivos e, entre outras hipóteses, na diferença significativa entre o preço declarado e os:
§ 1º As dúvidas da fiscalização aduaneira quanto ao preço da operação devem estar baseadas em elementos objetivos e, entre outras hipóteses, na diferença significativa entre o preço declarado e os:
I – valores relativos a operações com condições comerciais semelhantes e usualmente praticados em importações ou exportações de mercadorias idênticas ou similares;
II – valores relativos a operações com origem e condições comerciais semelhantes e indicados em cotações de preços internacionais, publicações especializadas, faturas comerciais pro forma, ofertas de venda, dentre outros;
III – custos de produção da mercadoria;
IV – valores de revenda no mercado interno, deduzidos os impostos e contribuições, as despesas administrativas e a margem de lucro usual para o ramo ou setor da atividade econômica.
§ 2° Os casos referidos à origem das mercadorias se aplicam também à origem não preferencial, nas hipóteses de suspeita de triangulação de mercadoria (circumvention) para subtrair-se à imposição de direitos comerciais (anti-dumping, salvaguardas e medidas compensatórias).
§ 3° Na caracterização das hipóteses dos incisos IV e V do caput, a autoridade fiscal aduaneira poderá considerar, entre outros, os seguintes fatos:
I – importação ou exportação de mercadorias em volumes ou valores incompatíveis com as instalações físicas, a capacidade operacional, o patrimônio, os rendimentos, ou com a capacidade econômico-financeira do importador, adquirente ou exportador, conforme o caso;
II – ausência de histórico de operações do sujeito passivo na unidade de despacho;
III – opção questionável por determinada unidade de despacho, em detrimento de outras que, teoricamente, apresentariam maiores vantagens ao interveniente, tendo em vista a localização do seu domicílio fiscal, o trajeto e o meio de transporte utilizados ou a logística da operação;
IV – existência de endosso no conhecimento de carga, ressalvada a hipótese de endosso bancário;
V – conhecimento de carga consignado ao portador;
VI – ausência de fatura comercial ou sua apresentação sem a devida assinatura, identificação do signatário e endereço completo do vendedor;
VII – aquisição de mercadoria de fornecedor não fabricante:
a) sediado em país considerado paraíso fiscal ou zona franca internacional;
b) cujo endereço exclusivo seja do tipo caixa postal; ou
c) que apresente qualquer evidência de tratar-se de empresa de fachada.

Do cotejo da Instrução Normativa supra, com as hipóteses descritas no Decreto-Lei n° 37/66, depreende-se que existe clara discrepância entre as disposições descritas no inciso V do artigo 105 e as contidas no artigo 2° da referida Instrução Normativa.

Pela leitura da IN concluímos que uma situação não prevista em lei poderá resultar na aplicação da pena de perdimento de bens, como no caso específico do inciso I do artigo 2° que disciplina a subvaloração pura nos seguintes termos: “o preço pago ou a pagar”, ou seja, desacompanhado de outro termo como “comprovada fraude”.

Lembremo-nos do Código Tributário Nacional que, em seu artigo 97, inciso V, exige e elege a figura normativa da Lei, exclusivamente, para o estabelecimento de penalidades para infrações.

4. DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE ESPECÍFICA EM CASO DE SUBFATURAMENTO

A aplicação da pena de perdimento de bens em subfaturamento afronta o princípio da legalidade sem a observância dos preceitos do Regulamento Aduaneiro.

Por derradeiro, importante observar que para a hipótese de subvaloração (= diferente do arbitrado) ou de subfaturamento sem fraude (= do efetivamente praticado) na importação é cominada penalidade pecuniária específica e objetiva, consistente em multa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço arbitrado, em detrimento da aplicação da pena de perdimento de mercadorias. É o que dispõe o artigo 703 do Regulamento Aduaneiro:

Art. 703. Nas hipóteses em que o preço declarado for diferente do arbitrado na forma do art. 86 ou do efetivamente praticado, aplica-se a multa de cem por cento sobre a diferença, sem prejuízo da exigência dos tributos, da multa de ofício referida no art. 725 e dos acréscimos legais cabíveis.
O parágrafo 1° a do Regulamento Aduaneiro foi acrescentado recentemente pelo Decreto n° 8010/2013, in verbis:
§ 1°-A Verificando-se que a conduta praticada enseja a aplicação tanto de multa referida neste artigo quanto da pena de perdimento da mercadoria, aplica-se somente a pena de perdimento.

Ocorre que tal inovação normativa não pode prevalecer por ser manifestamente contrária aos regramentos legais que lhe servem de fundamento.

Com efeito, conforme iterativa jurisprudência das Cortes Superiores, o subfaturamento, por si só, enseja o lançamento da diferença de tributos e aplicação de multa, e não o perdimento. E somente quando o subfaturamento é procedido mediante falsidade material é cabível a pena de perdimento. A propósito:


TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. COMPETÊNCIA. PERDIMENTO. SUBFATURAMENTO. SUSPEITA DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO NECESSÁRIO AO DESEMBARAÇO. DECRETO N° 4.543/2002, ART. 618, INCISO VI. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
(…) A lavratura do auto de infração e a decretação do perdimento da mercadoria não decorreram apenas da constatação do subfaturamento pela valoração aduaneira, visto que foi evidenciada suposta falsidade da fatura comercial, situação que, em consonância com a sentença proferida no juízo a quo, por si só e enquanto não afastada, enseja a aplicação da pena de perdimento. Não havendo elementos fortes capazes de sustentar a boa-fé da impetrante, não se presta o rito estreito do mandamus para enfrentar matéria de prova, porquanto incompatível com a dilação necessária para tanto, sendo que a violação a direito líquido e certo deve ser demonstrada mediante prova pré-constituída, o que não ocorreu nos autos, uma vez que a consularização da fatura comercial não atesta expressamente sua autenticidade, mas se refere unicamente ao reconhecimento da assinatura da autoridade chinesa.(TRF4, AMS 2005.72.08.006381-4/SC, SEGUNDA TURMA, D.E.17/01/2007, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA).

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA SUBFATURAMENTO PRATICADO MEDIANTE TÃO-SOMENTE FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE FALSIDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE APENAS DE APLICAÇÃO DE MULTA.
No caso do subfaturamento ser praticado unicamente mediante falsidade ideológica, incorre o contribuinte na multa de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na operação de importação (parágrafo único do art. 108 do Decreto-Lei 37/1966 e parágrafo único do art. 88 da MP 2.158-35/2001). Já quando o subfaturamento é praticado não tão-somente por falsidade ideológica, mas também mediante falsidade material, deve ser imposta a pena de perdimento, incidindo o inciso VI do art. 105 do Decreto-Lei n° 37/66. Interpretação em consonância com o critério da especialidade. (TRF4, APELREEX 2008.70.08.000405-3, Segunda Turma, Relator Artur César de Souza, D.E. 30/09/2009).

Vejamos outro exemplo, que é o caso de recentíssima decisão do E. Superior Tribunal de Justiça. A Fazenda Nacional teve negado naquela Corte Superior recurso em que pedia a aplicação da pena de perda de mercadorias no caso de importação com subfaturamento. Seguindo precedentes da Segunda Turma, a Primeira Turma do Tribunal decidiu que nesse tipo de infração tributária deve ser aplicada apenas a multa administrativa prevista no parágrafo único do artigo 88 da Medida Provisória n° 2.158-35/01 e no parágrafo único do artigo 108 do Decreto-Lei n° 37/66.

No recurso interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF4), a Fazenda Nacional insistiu em que o subfaturamento seria suficiente para determinar a perda da mercadoria, pena prevista no artigo 105, inciso VI, do Decreto-Lei n° 37/66, e que a multa estabelecida na MP não afasta a possibilidade de aplicação de outras penas.

No caso, o preço informado na declaração de importação de rodas de aço para caminhões foi 21% menor que os valores praticados em importações similares. Para o relator do recurso, Ministro Sérgio Kukina, a situação enquadra-se no artigo 108, parágrafo único, do Decreto-Lei n° 37/66, que também prevê aplicação de multa. O relator entendeu ser correta a adoção, pelo TRF4, do critério da especialidade legislativa – no caso, a MP n° 2.158-35 e o artigo 108, parágrafo único, do Decreto-Lei n° 37/66 –, em detrimento da norma geral, que é o artigo 105, inciso VI, do Decreto-Lei n° 37/66.

Além disso, Kukina salientou que o Código Tributário Nacional (artigo 112, inciso IV) orienta que, havendo dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável ou à sua gradação, a lei que define as infrações e penalidades deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado. Segundo ele, isso é coerente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reiteradamente utilizados pelo STJ na solução de conflitos normativos.

Ao destacar precedentes da Segunda Turma que também afastaram a perda de mercadorias em situações de subfaturamento, Kukina lembrou que a jurisprudência do STJ aplica essa pena aos casos de falsificação ou adulteração de documento necessário ao embarque ou desembaraço da mercadoria, enquanto a multa se destina a punir declaração falsa de valor, natureza ou quantidade de mercadoria importada, com perda do excedente não declarado (conforme referências finais).

Nas decisões a seguir temos o panorama da matéria no Judiciário, onde resta claro que ainda se faz certa confusão entre os campos do direito tributário e aduaneiro e que não fica clara a distinção entre as condutas de subvaloração e subfaturamento, pela falta de menção expressa da conduta de “subvaloração”. Tal situação ocorre pelo desconhecimento relativo da matéria:


PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL – DIREITO TRIBUTÁRIO DESEMBARAÇO ADUANEIRO – AUTO DE INFRAÇÃO – PENA DE PERDIMENTO – SUSPENSÃO DE LEILÃO – IMPOSSIBILIDADE – 1- In casu, há auto de infração, contra a agravante, sob o fundamento de ocorrência de falsidade de documentos, uma vez que há “valores unitários menores que o valor unitário obtido com a soma dos custos das matérias primas” (subvaloração de preços). 2- Conforme o previsto no inciso VI, do art. 105, do Decreto Lei 37/1966, aplica-se a pena de perda da mercadoria estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado. 3- Com efeito, a consequência legal do processo administrativo da pena de perdimento é a destinação legal e útil do bem apreendido (in AG 00801461420104010000). 3- Agravo regimental improvido. (TRF-1ª R. – AgRg-AI 0023837-36.2011.4.01.0000/DF – Relª Juíza Fed. Conv. Gilda Sigmaringa Seixas – DJe 08.07.2011 – p. 355)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL – DIREITO TRIBUTÁRIO DESEMBARAÇO ADUANEIRO – AUTO DE INFRAÇÃO – PENA DE PERDIMENTO – SUSPENSÃO DE LEILÃO – IMPOSSIBILIDADE – 1- In casu, há auto de infração, contra a agravante, sob o fundamento de ocorrência de falsidade de documentos, uma vez que há “valores unitários menores que o valor unitário obtido com a soma dos custos das matérias primas” (subvaloração de preços). 2- Conforme o previsto no inciso VI, do art. 105, do Decreto Lei 37/1966, aplica-se a pena de perda da mercadoria estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado. 3- Com efeito, a consequência legal do processo administrativo da pena de perdimento é a destinação legal e útil do bem apreendido (in AG 00801461420104010000). 3- Agravo regimental improvido. (TRF-1ª R. – AgRg-AI 0023837-36.2011.4.01.0000/DF – Relª Juíza Fed. Conv. Gilda Sigmaringa Seixas – DJe 08.07.2011 – p. 355)

TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – VALORAÇÃO ADUANEIRA – LIBERAÇÃO DE MERCADORIA – INDÍCIOS DE SUBVALORAÇÃO – OBSERVADO O PRAZO DE INSTAURAÇÃO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO – 1- Não há ilegitimidade para impetração de Mandado de Segurança empresa que, por sua conta e ordem, importa mercadoria estrangeira através de empresa importadora, mediante acordo comercial. 2- As mercadorias estrangeiras, quando do ingresso em território nacional, sujeitam-se à valoração aduaneira, de forma que, caso a Secretaria da Receita Federal verifique a presença de indícios de irregularidade punível com pena de perdimento dos bens, poderá retê-los e instaurar procedimento fiscalizatório, observado o prazo de 90 dias, prorrogáveis por mais 90, conforme o art. 69 da IN 206 da SRF. 3- Obedecido, no caso dos autos, a prazo procedimental, tendo, o mandamus, sido impetrado antes do seu término, e padecendo, por conseqüência, de qualquer ilegalidade. 4- Apelação não provida. (TRF-2ª R. – AMS 2004.50.01.008961-6 – 4ª T.Esp. – Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares – DJU 14.05.2008 – p. 214)

ADMINISTRATIVO – ADUANEIRO – APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS EM RAZÃO DE APURAÇÃO DE SUBFATURAMENTO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA – I- A falsificação e adulteração, mencionadas no inciso VI, do art. 105, do Decreto-Lei nº 37/66 , englobam a aposição, na declaração de importação ou documentos que a instruem, de valores não correspondentes aos efetivamente convencionados entre as partes, objetivando a sonegação dos tributos incidentes sobre a operação, razão pela qual incabível a distinção entre falsidade material e ideológica pretendida pela Impetrante. II- A apreensão das mercadorias foi fundamentada em procedimento fiscalizatório, no qual se verificou, após extensas diligências, a ocorrência de dano ao erário, consistente na subvaloração das mercadorias nas declarações de importação e nos documentos que as instruíram. III- O laudo pericial, elaborado nos autos do processo administrativo, concluiu possuírem os aparelhos em questão todas as funcionalidades e adaptações necessárias ao seu adequado funcionamento no Brasil, à exceção do Gateway Celular CDMA, o qual necessita de um módulo transceptor, fornecido localmente. Por outro lado, aponta o laudo pericial ter a Autora concorrido para o levantamento das adaptações a serem implantadas nos aparelhos importados, para que satisfizessem as condições locais de funcionamento, não obstante tais adaptações tenham sido incorporadas no processo produtivo da fornecedora estrangeira. Além disso, figuram no laudo diversos procedimentos realizados pela Autora, para customização das mensagens geradas pelos mencionados aparelhos, de acordo com as necessidades dos clientes, o que, sem dúvida, agrega alto valor aos dispositivos importados. IV- No entanto, a Autora não logrou êxito em demonstrar os custos de tais serviços prestados, e como tais custos efetivamente afetam os preços de revenda dos produtos importados, de modo a justificar o fato, destacado pela fiscalização, de que os valores declarados pela importadora nas DI’s, que incluem o frete cobrado no transporte internacional das mercadorias, correspondam a de cinco a seis por cento do seu preço de venda a varejo no Brasil. Desse modo, não tendo a Autora êxito em infirmar as conclusões da autoridade alfandegária, de modo a afastar as presunções de legalidade e veracidade dos atos administrativos impugnados, de rigor a manutenção da sentença. VI- Apelação improvida. (TRF-3ª R. – AC 0000905-72.2007.4.03.6100/SP – 6ª T. – Relª Desª Fed. Regina Costa – DJe 25.04.2013 – p. 639)

ADMINISTRATIVO – ADUANEIRO – APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS EM RAZÃO DE APURAÇÃO DE SUBFATURAMENTO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE – I- Afastada a alegação de nulidade do processo administrativo, porquanto a ausência de termo de prorrogação do prazo não acarretou prejuízo de nenhuma sorte, visto que não houve inércia da fiscalização, e a eventual entrega dos bens à Impetrante não obstaria a sua posterior apreensão. II- Caracteriza-se como líquido e certo o direito que prescinde de dilação probatória, sendo demonstradas, pelo Impetrante, a ocorrência dos fatos e a relação jurídica existente por meio de documentação que possibilite a imediata apreciação da pretensão pelo Juízo. III- A falsificação e adulteração, mencionadas no inciso VI, do art. 105, do Decreto-Lei nº 37/66 , englobam a aposição, na declaração de importação ou documentos que a instruem, de valores não correspondentes aos efetivamente convencionados entre as partes, objetivando a sonegação dos tributos incidentes sobre a operação, razão pela qual incabível a distinção entre falsidade material e ideológica pretendida pela Impetrante. IV- No caso em debate, a autoridade coatora demonstrou, nas informações prestadas, ter sido a apreensão das mercadorias fundamentada em procedimento fiscalizatório, no qual se verificou, após extensas diligências, a ocorrência de dano ao erário, consistente na subvaloração das mercadorias nas declarações de importação e nos documentos que as instruíram. V- Por outro lado, a Impetrante não trouxe aos autos elementos aptos a comprovar, de forma inequívoca, suas alegações quanto à veracidade dos valores declarados ao Fisco, não logrando assim afastar, de plano, as presunções de legalidade e veracidade dos atos administrativos impugnados. VI- Apelação improvida. (TRF-3ª R. – AC 0004121-63.2006.4.03.6104/SP – 6ª T. – Relª Desª Fed. Regina Costa – DJe 11.04.2013 – p. 621)

TRIBUTÁRIO – ADUANEIRO – ERRO NO PREENCHIMENTO DA FATURA COMERCIAL – VALOR CONSIGNADO EM DÓLAR AO INVÉS DE EURO – MERA IRREGULARIDADE – RETIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE – FALSIDADE DA FATURA COMERCIAL NÃO COMPROVADA – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO ELIDIDA – HONORÁRIOS – 1- É inequívoco o direito de retificação dos dados lançados na declaração de importação, frente à clara dicção dos arts. 45 e 46 da IN 206/2002. 2- Para desconstituição da Fatura Comercial (Invoice) e aplicação da pena de perdimento das mercadorias, faz-se necessário que haja prova robusta em sentido contrário e não mera suposição ou indícios que possam ensejar dúvida quanto à negociação havida. Outrossim, deve-se ressaltar a presunção de boa-fé do importador, inclusive no que tange às declarações constantes dos documentos apresentados no procedimento de importação. 3- A análise de uma conduta fraudulenta não pode abstrair do elemento subjetivo. Nessa linha, algo que se reputa fraude só pode merecer confirmação mediante demonstração cabal da má-fé do agente, eis que a seu favor opera a presunção de boa-fé, ao passo que a irregularidade, por seu cunho objetivo, se verificada de plano, admite retificação. 4- A presunção de dano ao erário pode ser afastada no caso concreto, em face do recolhimento dos tributos, da inexistência de subvaloração de preços, além da descrição correta das mercadorias, o que pressupõe regularidade na operação comercial. 5- Tratando-se de ação meramente declaratória e considerando o valor conferido à causa, tem-se que o percentual de 10% (dez por cento), representa valor que remunera merecidamente o patrono do vencedor nesta demanda e não onera demasiadamente o vencido. (TRF-4ª R. – Ap-RN 2005.70.00.020586-2/PR – 1ª T. – Rel. Des. Fed. Joel Ilan Paciornik – DJe 12.01.2011 – p. 230)

TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO – PERDIMENTO – INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE INTERPOSTA PESSOA – SUBVALORAÇÃO DE PREÇOS – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ ELIDIDA – 1- Para o afastamento da irregularidade constatada no procedimento administrativo, tratando-se de desfazimento da má-fé apurada no contexto probatório administrativo, é necessário que se colham elementos bastantes e idôneos à desqualificação da condição ostentada pela empresa. 2- Na hipótese, a retenção se dá com guarida na existência de elementos que despertam fundadas suspeitas quanto ao cometimento de infração à legislação, pela prática de subfaturamento e de ocorrência de interposta pessoa. 3- O auto de infração, que redundou na aplicação da pena de perdimento, está devidamente fundamentado, encontrando lastro nos documentos produzidos no procedimento administrativo, que dão conta de que a autora, de fato, promoveu a importação em favor de terceiro, sem o observância das regras pertinentes. (TRF-4ª R. – AC 0001894-21.2008.404.7101/RS – 1ª T. – Rel. Des. Fed. Joel Ilan Paciornik – DJe 12.01.2011 – p. 300)

TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO – PERDIMENTO – INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE INTERPOSTA PESSOA – SUBVALORAÇÃO DE PREÇOS – FALSIDADE DA FATURA COMERCIAL – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ ELIDIDA – 1- Para o afastamento da irregularidade constatada no procedimento administrativo, tratando-se de desfazimento da má-fé apurada no contexto probatório administrativo, é necessário que se colham elementos bastantes e idôneos à desqualificação da condição ostentada pela empresa. 2- Na hipótese, a retenção se dá com guarida na existência de elementos que despertam fundadas suspeitas quanto ao cometimento de infração à legislação, pela prática de subfaturamento e de ocorrência de interposta pessoa. 3- A lavratura do auto de infração e a decretação do perdimento da mercadoria não decorreram apenas da constatação do subfaturamento pela valoração aduaneira, visto que foi evidenciada falsidade, a partir do cotejo entre os elementos constantes na fatura que acompanhou a declaração de importação e os elementos realmente condizentes às mercadorias, situação que, em consonância com a sentença proferida no juízo a quo, por si só e enquanto não afastada, enseja a aplicação da pena de perdimento. (TRF-4ª R. – AC 2008.72.00.001655-4/SC – 1ª T. – Rel. Des. Fed. Joel Ilan Paciornik – DJe 09.03.2010 – p. 180)

Por fim, destacamos a decisão a seguir que, em nosso entender, está correta do ponto de vista doutrinário:


TRIBUTÁRIO – ADUANEIRO – VALORAÇÃO ADUANEIRA – MULTAS – ART. 88, § ÚNICO, DA MP Nº 2.158-35/2001 – ART. 645, INCISO II, DO DECRETO Nº 4.543/2002 (REVOGADO) – ART. 44, INCISO I, E § 1º, DA LEI Nº 9.430/96 – ART. 725, DO DECRETO Nº 6.759/2009 – INEXIGIBILIDADE – MULTAS – ART. 108, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 37/66 – ART. 44, INCISO I, DA LEI Nº 9.430/96 – EXIGIBILIDADE – 1- Caso em que a Receita Federal instaurou, inicialmente, procedimento especial, o qual se destina a apurar infrações sujeitas a pena de perdimento. O fato de ter depois aplicado o procedimento de valoração aduaneira não macula de nulidade o ato, porquanto quem pode o mais pode o menos, ou seja, a sanção de perda de bens é muito mais gravosa do que a cobrança de diferença de tributos. 2- O ato da fiscalização aduaneira, ao decidir pela impossibilidade de aplicação do método do valor de transação, não violou o AVA/GATT tampouco a legislação pertinente, considerando a insuficiência das informações apresentadas pelo importador. Assim, correta a decisão quando determinou a base de cálculo mediante arbitramento do preço da mercadoria, com base no preço de exportação para o País, de mercadoria similar. 3- Considerando que a autoridade aduaneira, depois de encaminhar a operação de importação para procedimento especial (que resultaria na aplicação da pena de perdimento), entendeu por aplicar o procedimento de valoração aduaneira, depreende-se que entendeu não existir mais os elementos indiciários de fraude. Do mesmo modo, a decisão que desconsiderou o valor da transação e procedeu ao arbitramento do preço em momento algum faz referência à falsidade material ou ideológica da fatura comercial. Não há qualquer fundamento no sentido de que os indícios anteriores de fraude, que justificaram a instauração do procedimento especial de controle aduaneiro, foram confirmados. 4- Não havendo que se falar em fraude, sonegação e conluio, segue-se que não há de se cogitar de subfaturamento, mas apenas de subvaloração das mercadorias. Esta corresponde à conduta de atribuir à mercadoria valor diferente do real, ou seja, a declaração do valor não corresponde ao efetivo preço praticado, desde que não tenha o importador agido com dolo. Havendo dolo, má-fé, estaria caracterizada a fraude, sonegação e conluio, situação que autoriza a aplicação da multa de 100%, prevista no art. 88 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. 5- A multa de 100% somente deve ser aplicada quando, pelas circunstâncias do caso, fique caracterizada a existência de má-fé, ou seja, a falsificação, o intuito de fraude, conforme art. 88 da Medida Provisória nº 2.158/2001; Art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430/96 , e art 169, inc. II, do Decreto-lei nº 37/66, pois deve se diferenciar a hipótese de declaração indevida/inexata do valor da hipótese de declaração falsa. 6- Não existindo falsidade documental, a pena de multa a ser aplicada não é a prevista no art. 88 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 (e art. 703 do atual Regulamento Aduaneiro). A penalidade que deve ser aplicada é aquela prevista no artigo 108 do Decreto-Lei nº 37/66. Consequentemente, também não pode ser aplicada a multa de 150%, prevista no artigo 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96 , também aplicada pela fiscalização aduaneira. 7- A multa de 150% no artigo 645, inciso II, do Decreto nº 4.543/2002, foi revogada. O artigo 725 do atual Regulamento Aduaneiro fixa a mesma multa e o dispositivo praticamente repete o artigo 44 da Lei 9.430/96 . 8- Deve ser aplicada a multa de 75%, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 , pois se trata de lançamento de ofício e houve declaração inexata do valor aduaneiro pelo importador. A multa de 50%, prevista no artigo 108, caput, do Decreto-Lei nº 37/66 é devida em virtude infração ao controle administrativo da importação e a de 75% em razão do lançamento de ofício. Assim, podem ser cumuladas. (TRF-4ª R. – Ap-RN 5018439-20.2013.4.04.7000 – 1ª T. – Rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde – J. 29.06.2016 )

Feito o panorama acima, comprova-se que, conforme a jurisprudência, o Acordo de Valoração Aduaneira deve ser rigorosamente cumprido pela Administração Pública, mormente pelas repartições aduaneiras.

Ademais, ainda que não mereçam fé os documentos apresentados pelo importador, deve a Aduana proceder com a valoração aduaneira seguindo os métodos subsequentes previstos no Acordo, desde que se faça prova, com elementos objetivos e concretos de suas alegações, para não utilização do primeiro método, que é o valor de transação.

Somente com base em parecer fundamentado pode a Alfândega afastar a aplicação do Acordo de Valoração Aduaneira.

5. CONCLUSÃO

Para aplicar a pena de perdimento é necessário provar que o importador fraudou os valores declarados em sua DI.

Em resumo, percebemos que muitos doutrinadores e tribunais ainda confundem o direito aduaneiro com o direito tributário. Esta confusão abre espaço para que o instituto da subvaloração (valor abaixo do que aquele previsto no AVA) seja equiparado indevidamente ao instituto do subfaturamento (valor abaixo daquele realmente praticado). E, dentro do subfaturamento, aquele praticado com fraude ou aquele praticado sem fraude.

No primeiro caso, o valor pode estar muito abaixo da média do preço praticado por outras empresas por questões de logística, de maior eficiência, de mão de obra mais barata, etc. Enquanto que, no segundo caso, o valor pode estar abaixo daquele efetivamente pago ou a pagar pelo importador (exemplo: pagou USD 10,000 e declarou que adquiriu por USD 1,000). Mas, neste último caso, é preciso comprovar se houve de fato uma fraude.

Logo, não basta a Aduana estimar uma média de preços praticados pelo mercado e aplicar a pena de perdimento em caso de valores bem abaixo dessa média, pois para aplicar essa gravosa pena ela precisa provar claramente que o importador fraudou os valores declarados em sua declaração de importação, seja com base em fatura emitida pelo exportador ou pelo fabricante estrangeiro, ou por outros elementos ou meios de prova que comprovem o dolo em praticar tal conduta.

Diante do exposto, entendemos que a aplicação da pena de perdimento de bens, sem a obrigatória observância dos preceitos estatuídos no Acordo de Valoração Aduaneira e no Regulamento Aduaneiro em casos de subfaturamento na importação, sem comprovação de existência de fraude, afronta os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.


Espero que você tenha gostado deste artigo sobre o Subfaturamento na Importação. Se tiver alguma dúvida ou quiser dar sua opinião, deixe um comentário logo abaixo.

Fonte: Estudo Aduaneiros, Receita Federal do Brasil,

OEA (parte 54)

4.1.4. Guarda de livros e documentos

O requerente deve avaliar o nível de segurança e de organização referente à guarda de documentos, informando se esta é feita na empresa ou por estabelecimentos de terceiros. Além disso, deve informar se são arquivados de forma que permita a fácil identificação por processos de importação/exportação. No caso de arquivamento nas dependências do requerente, informar se a guarda é centralizada ou distribuída. No caso de guarda em estabelecimento de terceiros, apresentar o contrato de prestação do respectivo serviço.

OEA (parte 53)

Estamos quase terminando.

Bloco 4 – CRITÉRIOS DE CONFORMIDADE

4.1. Sistema de contabilidade e registro fiscal

Avalia a metodologia de escrituração dos livros contábeis, fiscais e comerciais no âmbito do SPED; a acuracidade entre estes registros contábeis e a realidade das operações e o procedimento adotado na guarda de livros, arquivos e documentos fiscais e comerciais.

4.1.1. Escrituração contábil, fiscal e comercial

O requerente deverá apresentar breve resumo para demonstrar se a metodologia de escrituração utilizada está aderente às normas vigentes, bem como são os procedimentos para detecção e correção de erros identificados.

O requerente deverá informar também os livros contábeis, fiscais e comerciais utilizados na escritura (inclusive aqueles escriturados no âmbito do SPED).

Deverá informar ainda quais outros arquivos digitais contábeis/fiscais/industriais/comerciais são adotados neste mesmo âmbito, indicando em quais desses arquivos do SPED esses dados são informados.

OEA (parte 52)

3.5.6. Sistemas de Alarmes

São exemplos de áreas passíveis de proteção por sistemas de alarmes:

  • Entradas e saídas;
  • Cercas perimetrais; e
  • Áreas de manuseio e de armazenamento de mercadorias.

OEA (parte 51)

3.5.5. Iluminação das instalações

A iluminação adequada deve abranger principalmente as seguintes as áreas:

  • Entradas e saídas;
  • Áreas de manuseio e de armazenamento de mercadorias;
  • Áreas de recepção e expedição de carga; e
  • Cercas de perímetro (dentro e fora);

Informar também se existe fonte extra de geração de energia para assegurar a iluminação constante mesmo nos casos de interrupção do fornecimento de eletricidade pela concessionária local.

OEA (parte 50)

3.5.4. Controle de chaves e dispositivos de travamento

O controle de utilização das chaves das instalações pelo requerente deve estar documentado, prevendo inclusive os acessos regulares e extraordinários, os casos de emergências e demais contingências. Descrever, sucintamente, quais são os procedimentos adotados para controle das chaves (ou outros mecanismos de travamento), indicando:

  • A definição do local designado para armazenamento das chaves;
  • Os responsáveis pela execução desta atividade;
  • Se existem registros das utilizações das chaves (nomes, motivos, datas/horários de entrega/devolução);
  • As ações em caso de não devolução das chaves; e
  • Se tais procedimentos são formalizados em documentos.

OEA (parte 49)

3.5.3. Estacionamentos no interior das instalações

O estacionamento de veículos privados no interior das instalações do requerente pode representar grande risco para a segurança da cadeia logística, caso sua utilização não seja controlada.

Os procedimentos adotados para controle dos veículos e dos visitantes que utilizam os estacionamentos devem considerar:

  • Existência de separação física (cercas) entre as áreas de estacionamento e as áreas sensíveis (onde haja acesso às cargas);
  • Maneira como é feito o controle dos veículos que utilizam os estacionamentos (manual ou eletrônico);
  • Existência de autorização para utilização do estacionamento. Requisitos para sua concessão, monitoramento e registro; e
  • Existência de monitoramento por câmeras dessas áreas e tempo de armazenamento das imagens.

OEA (parte 48)

3.5.2. Monitoramento das instalações

Informar qual o procedimento adotado para monitorar as instalações internas e o seu entorno. Estas áreas devem ser constantemente monitoradas, quer pela utilização de equipamentos de vigilância, quer fisicamente.

Nos casos em que houver sistema de monitoramento por câmeras, o requerente deve descrever detalhes, tais como:

  • Quantidade de câmeras;
  • Existência de pontos cegos;
  • Possibilidade de leitura automática de caracteres (OCR ou similar);
  • Tempo de arquivamento da gravação e modo de recuperação do backup;
  • Redundância na gravação dos dados.

O requerente ainda deve descrever e comprovar se existe iluminação suficiente para realização de filmagens ininterruptas de todas as instalações. Desta forma, o requerente da certificação deve possuir um plano de monitoramento e manutenção para estes locais de acesso e, de preferência, indicar todos estes pontos de acesso em uma planta do local, anexa a este QAA.

O requerente deve também descrever como são realizadas as inspeções nas estruturas que separam as áreas de manuseio e armazenamento de mercadorias, bem como sua periodicidade, apresentando o histórico dos incidentes identificados nestas inspeções e as ações que foram adotadas para a sua correção.